Aposentadoria especial não requer mais idade mínima, decide STF

Quem trabalha sob as insalubridades reconhecidas pela lei previdenciária agora pode se aposentar pelo INSS com qualquer idade, tendo que cumprir apenas o tempo de contribuição de 15, 20 ou 25 anos

Em 3 de junho de 2026, o STF decidiu que é inconstitucional o requisito de idade mínima para a aposentadoria dos trabalhadores expostos a agentes nocivos físicos, químicos ou biológicos, como profissionais da saúde, motoristas de ônibus e caminhão e pedreiros.

Isso significa que tais trabalhadores já podem se aposentar independentemente de alcançarem a idade mínima que a Reforma da Previdência de 2019 tinha estabelecido, que era de 55, 58 ou 60, conforme o caso. Agora, basta atingir o tempo mínimo de contribuição, que, para a maioria, é de 25 anos, para poderem se aposentar.

Quem tem direito? Embora a lei não estabeleça uma lista de profissões, as seguintes atividades são as mais comumente reconhecidas:

Área da saúde: médico, enfermeiro, auxiliar de enfermagem, porteiro e recepcionista de clínicas e hospitais, dentista, veterinário, faxineiras de clínica e hospital

Construção civil: pedreiro, servente, mestre de obras, gesseiro, carpinteiro, armador, encanador, soldador, engenheiro

Motoristas de ônibus e caminhões de carga, carreteiro

Frentistas

Vigilantes armados

Eletricistas

Mecânico de automóveis

Gari de coleta de lixo

Trabalhadores de câmaras frias de carnes e congelados

Não basta ter o nome da profissão escrito na carteira de trabalho ou no CNPJ. Se o trabalhador for empregado, é necessário que a empresa emita um formulário chamado Perfil Profissiográfico Previdenciário, o famoso PPP, que é repleto de detalhes confusos e tem que ser preenchido com os dados corretos para dar direito à aposentadoria especial. O ideal é solicitar a um advogado de confiança que conheça a lei previdenciária para que oriente a empresa sobre como preencher corretamente e peça que corrija se necessário antes de fazer o requerimento no INSS. Assim evitam-se negativas desnecessárias de benefício, tempo e dinheiro perdidos.

Quem não é empregado tem direito também e tem que comprovar que exerceu a atividade sob os agentes nocivos físicos, químicos ou biológicos por meio de recibos, notas fiscais, contratos de serviço e muitos outros documentos possíveis que o advogado especialista em previdência sabe indicar. É possível também nomear testemunhas.

Não é aconselhável esperar o ano da aposentadoria para começar a providenciar os documentos. Quanto antes a pessoa fizer os pedidos de documentos e conferências, mais chances tem de conseguir reconhecer o período trabalhado por inteiro e assim de não precisar de trabalhar mais tempo do que o necessário.

Para quem se enquadra nesta situação, vale a pena fazer uma contagem de tempo profissional para saber quanto tempo pode ser reconhecido no INSS, quanto ainda falta e qual o valor que a aposentadoria vai ter. O advogado pode orientar também sobre quais documentos são necessários e como providenciar, em especial o PPP.

Para quem quer se aposentar acima do mínimo, é também aconselhável fazer uma simulação de valores da aposentadoria para saber se é mais vantajoso aposentar-se o mais cedo possível ou se é mais rentável esperar alguns meses ou anos e assim obter um valor maior.